REsp 2132431 - DECISAO
Deferiu-se o recurso especial, decidindo que não se exige da Fazenda Pública credora a prévia realização de diligências sobre o patrimônio do devedor para o deferimento da penhora on line via Sisbajud/Bacenjud após a vigência da Lei n. 11.382/2006, e que dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa do pedido.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Sisbajud, Bacenjud, Ordem De Preferência De Bens, Lei De Execuções Fiscais, Art. 854 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévias diligências para deferimento de penhora via Sisbajud
- 2 Impacto de dificuldades operacionais do juízo sobre o direito do credor de utilizar penhora eletrônica
Ratio Decidendi
Deferiu-se o recurso especial, decidindo que não se exige da Fazenda Pública credora a prévia realização de diligências sobre o patrimônio do devedor para o deferimento da penhora on line via Sisbajud/Bacenjud após a vigência da Lei n. 11.382/2006, e que dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa do pedido.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
- Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão
Full Case Text
Judgment text and source record
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