REsp 2141065 - DECISAO
Por entender pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de que não se pode exigir do exequente o esgotamento de diligências prévias para autorizar penhora via sistema eletrônico, o Tribunal reformou o acórdão recorrido e deferiu de pronto a penhora online.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Possibilidade de deferimento de penhora via sistema eletrônico sem exigência de diligências prévias pelo exequente
- 2 Interpretação dos efeitos da Lei n. 11.382/2006 sobre penhora eletrônica (art. 655-A do CPC)
- 3 Alegada violação ao art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e ao art. 854 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por entender pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de que não se pode exigir do exequente o esgotamento de diligências prévias para autorizar penhora via sistema eletrônico, o Tribunal reformou o acórdão recorrido e deferiu de pronto a penhora online.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Defiro, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
Full Case Text
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