REsp 2135544 - DECISAO

REsp 2135544 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio conhecida como 'teimosinha' não é, por si só, ilegal e pode ser admitida, devendo sua aplicação ser analisada caso a caso segundo os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade; no caso concreto não houve fundamentação suficiente para vedar a medida, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta no SISBAJUD.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, e reconheço a possibilidade de utilização da ferramenta 'teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
Legal Topics
Penhora Online, Reiteração Automática ('teimosinha'), Garantias Processuais, Princípio Da Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
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Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legalidade e possibilidade de uso da modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD
  3. 3 compatibilidade da reiteração automática com arts. 797 e 835 do CPC/2015 e demais dispositivos indicados

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio conhecida como 'teimosinha' não é, por si só, ilegal e pode ser admitida, devendo sua aplicação ser analisada caso a caso segundo os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade; no caso concreto não houve fundamentação suficiente para vedar a medida, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta no SISBAJUD.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, e reconheço a possibilidade de utilização da ferramenta 'teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.