REsp 2141071 - DECISAO

REsp 2141071 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o esgotamento de diligências de localização de bens antes de pleitear a utilização do sistema informatizado de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD). Assim, afastada a exigência de prévia tentativa de localização de outros bens, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo permita a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud/bacenjud, Exigência De Diligências, Efetividade Da Execução, Ordem Legal De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980), Art. 854 Do Cpc/2015, Tema 219 STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o exequente esgote diligências de localização de bens antes de requerer penhora eletrônica via SISBAJUD/BACENJUD
  2. 2 Compatibilidade da decisão de indeferimento de penhora online com a jurisprudência do STJ (preceito repetitivo e teses da Corte)
  3. 3 Se dificuldades operacionais do juízo ou excesso de processos justificam a negativa de utilização do sistema informatizado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o esgotamento de diligências de localização de bens antes de pleitear a utilização do sistema informatizado de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD). Assim, afastada a exigência de prévia tentativa de localização de outros bens, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo permita a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora