REsp 2141091 - DECISAO

REsp 2141091 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada nos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica não apreciada pelo Tribunal Superior que justificasse a manutenção da divergência; daí a cassação do acórdão e o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, em juízo de retratação, decida em conformidade com os repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente/exequente: Município de Campo Grande; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício, Com Cassação De Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
De ofício, recurso prejudicado quanto a ponto processual; acórdão de fls. 103/111 cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, o colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud/bacenjud, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Temas Repetitivos Do STJ, Distinguishing (distinção Fática)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisbajud/bacenjud Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Temas Repetitivos Do STJ Distinguishing (distinção Fática)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente/exequente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício, Com Cassação De Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorização de penhora on-line via SISBAJUD/BACENJUD
  2. 2 Aplicação dos Temas 219 e 425 do STJ e possibilidade de manutenção de acórdão divergente por distinção fática
  3. 3 Compatibilização do art. 543-C do CPC/73 (e subsequentes) com decisões de instâncias de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação consolidada nos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica não apreciada pelo Tribunal Superior que justificasse a manutenção da divergência; daí a cassação do acórdão e o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, em juízo de retratação, decida em conformidade com os repetitivos do STJ.

Court Disposition

De ofício, recurso prejudicado quanto a ponto processual; acórdão de fls. 103/111 cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, o colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425 do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 103/111.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para reexame e decisão em juízo de retratação conforme Temas 219 e 425/STJ.