REsp 2126360 - DECISAO

REsp 2126360 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe desbloqueio de valores penhorados via BacenJud/SISBAJUD apenas por serem irrisórios em face do débito.

Parties
Recorrente: EMANOEL GURGEL DE QUEIROZ; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, Valor Irrisório, Desbloqueio De Valores
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Penhora Online SISBAJUD BACENJUD Valor Irrisório Desbloqueio De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMANOEL GURGEL DE QUEIROZ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD por serem irrisórios
  2. 2 Alegada violação do art. 836 do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre penhora de numerário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe desbloqueio de valores penhorados via BacenJud/SISBAJUD apenas por serem irrisórios em face do débito.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.