REsp 2143205 - DECISAO

REsp 2143205 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante do entendimento pacificado desta Corte — firmado em regime de recursos repetitivos e reiterado em precedentes — não é exigível o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão recorrido foi reformado para deferir, de pronto, a penhora por sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão reformado para deferir a penhora via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Via Sistema Eletrônico, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Via Sistema Eletrônico Diligências Prévias Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora online sem exigência de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante do entendimento pacificado desta Corte — firmado em regime de recursos repetitivos e reiterado em precedentes — não é exigível o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão recorrido foi reformado para deferir, de pronto, a penhora por sistema eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão reformado para deferir a penhora via sistema eletrônico.

Orders

  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.