REsp 1781674 - DECISAO

REsp 1781674 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, a penhora on line de ativos financeiros em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial é admissível; a execução fiscal não fica suspensa pelo deferimento da recuperação, devendo o juízo da execução comunicar o juízo da recuperação judicial, que decidirá sobre a viabilidade ou substituição da constrição, na forma da cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015).

Parties
Recorrente: FRIGOESTRELA S/A (em recuperação judicial); Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora Online, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Preservação Da Empresa, Uso De Sistemas Informatizados (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud)
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Online Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

FRIGOESTRELA S/A (em recuperação judicial)

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on line de ativos financeiros em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a continuidade da execução fiscal
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar manutenção ou substituição de atos de constrição determinados na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, a penhora on line de ativos financeiros em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial é admissível; a execução fiscal não fica suspensa pelo deferimento da recuperação, devendo o juízo da execução comunicar o juízo da recuperação judicial, que decidirá sobre a viabilidade ou substituição da constrição, na forma da cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • A execução fiscal deverá continuar a tramitar
  • Comunicar-se o ato de constrição ao juízo da recuperação judicial para análise de viabilidade ou substituição