REsp 2147025 - DECISAO

REsp 2147025 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e da modificação introduzida pela Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC), admite-se a penhora online sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências, preservando-se, contudo, a observância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, Exaurimento De Diligências, Execução Fiscal, Ordem De Penhora, Bacen Jud/sisba Jud, Lei 6.830/80, Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN
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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para autorização de penhora online via BACEN-JUD/RENajud/INFOJUD
  2. 2 Observância da ordem legal da penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC
  3. 3 Compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN e efeitos da Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e da modificação introduzida pela Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC), admite-se a penhora online sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências, preservando-se, contudo, a observância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.
  • Publique-se. Intimem-se.