REsp 2093591 - DECISAO

REsp 2093591 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD não é, por si só, ilegal; a funcionalidade deve ser empregada para conferir efetividade à tutela executiva, exigindo-se, contudo, que o devedor demonstre, em termos concretos e específicos, o risco de inviabilização da atividade empresarial para justificar restrição à medida; por isso o acórdão recorrido é reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Requerente De Afetação: Alô Gás Comércio e Transporte Ltd a. e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha), Efetividade Da Medida, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha) Efetividade Da Medida Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

Alô Gás Comércio e Transporte Ltd a. e Outro

Requerente De Afetação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de avaliação da efetividade da medida caso a caso
  3. 3 Conflito entre princípio da menor onerosidade e efetividade da execução

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD não é, por si só, ilegal; a funcionalidade deve ser empregada para conferir efetividade à tutela executiva, exigindo-se, contudo, que o devedor demonstre, em termos concretos e específicos, o risco de inviabilização da atividade empresarial para justificar restrição à medida; por isso o acórdão recorrido é reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Dou provimento ao recurso especial