REsp 2092022 - DECISAO

REsp 2092022 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não se mostra, por si só, ilegal; a funcionalidade do SISBAJUD deve ser conferida efetividade para garantir a satisfação do crédito, salvo quando o devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos acerca do risco de inviabilização de sua atividade empresarial, devendo a medida ser avaliada caso a caso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha), Impenhorabilidade, Busca De Ativos Financeiros
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Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 necessidade de exame da efetividade da medida e do risco de inviabilização da atividade empresarial
  3. 3 apreciação de omissão suscitada (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não se mostra, por si só, ilegal; a funcionalidade do SISBAJUD deve ser conferida efetividade para garantir a satisfação do crédito, salvo quando o devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos acerca do risco de inviabilização de sua atividade empresarial, devendo a medida ser avaliada caso a caso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformo o acórdão recorrido para afastar a premissa de que a reiteração automática de bloqueios implica, de plano, prejuízo à atividade empresarial, devendo-se conferir efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, salvo demonstração concreta e específica pelo devedor quanto ao risco de inviabilização da...
  • Publique-se. Intimem-se.