REsp 2114263 - ACORDAO

REsp 2114263 - ACORDAO

A utilização da ferramenta 'teimosinha' no SISBAJUD não é, em si, ilegal e é admissível para aumentar a efetividade e celeridade da execução; a medida deve ser avaliada caso a caso, cabendo ao executado demonstrar, concretamente, a inviabilização da atividade empresarial ou a onerosidade excessiva. Diante da ausência de fundamento concreto que impedisse a medida, deu-se provimento ao recurso para determinar a realização de busca de ativos via plataforma.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Teimosinha, Efetividade Da Execução, Penhora De Ativos Financeiros
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Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da ferramenta 'teimosinha' para reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 análise da efetividade da medida e potencial lesividade (constrição de valores impenhoráveis; inviabilização da atividade empresarial)
  3. 3 ônus da prova do executado quanto à alegação de onerosidade excessiva da medida

Ratio Decidendi

A utilização da ferramenta 'teimosinha' no SISBAJUD não é, em si, ilegal e é admissível para aumentar a efetividade e celeridade da execução; a medida deve ser avaliada caso a caso, cabendo ao executado demonstrar, concretamente, a inviabilização da atividade empresarial ou a onerosidade excessiva. Diante da ausência de fundamento concreto que impedisse a medida, deu-se provimento ao recurso para determinar a realização de busca de ativos via plataforma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD, utilizando a ferramenta 'teimosinha'