REsp 2141077 - DECISAO

REsp 2141077 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento do STJ de que não é necessário esgotar diligências para autorizar penhora on-line, sendo esse entendimento aplicável também a Renajud e Infojud; assim, a recusa da penhora on-line, imputando ao credor ônus afastados pela jurisprudência, motiva o provimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online, Bacen Jud/si Sbajud/renajud/infojud, Esgotamento De Diligências, Ordem De Preferência De Penhora, Precedentes Vinculantes
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora Online Bacen Jud/si Sbajud/renajud/infojud Esgotamento De Diligências Ordem De Preferência De Penhora Precedentes Vinculantes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência sobre BacenJud a sistemas similares (Renajud, Infojud)
  3. 3 Possibilidade de relativização da ordem de preferência de penhora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento do STJ de que não é necessário esgotar diligências para autorizar penhora on-line, sendo esse entendimento aplicável também a Renajud e Infojud; assim, a recusa da penhora on-line, imputando ao credor ônus afastados pela jurisprudência, motiva o provimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.