REsp 2134140 - DECISAO

REsp 2134140 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade 'teimosinha') não é, em princípio, ilegal e é cabível para a realização de buscas reiteradas e automáticas de valores em nome do devedor pelo SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC/2015 e precedentes do STJ; sua aplicação deve ser examinada caso a caso, e cabe ao devedor demonstrar que a medida inviabiliza sua atividade empresarial; por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para determinar a busca de ativos pela plataforma.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha)
  2. 2 omissão/omissões apontadas nos embargos declaratórios (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 854 do CPC à penhora de ativos financeiros

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade 'teimosinha') não é, em princípio, ilegal e é cabível para a realização de buscas reiteradas e automáticas de valores em nome do devedor pelo SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC/2015 e precedentes do STJ; sua aplicação deve ser examinada caso a caso, e cabe ao devedor demonstrar que a medida inviabiliza sua atividade empresarial; por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para determinar a busca de ativos pela plataforma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma (SISBAJUD)
  • Intimem-se