REsp 2144279 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência dominante do STJ de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não se estende, em regra, a pessoas jurídicas, a penhora online foi requerida pela Fazenda e é autorizada pelos arts. 854 do CPC e 185-A do CTN, e porque houve falta de demonstração específica de violação do art. 1.029, §1º do CPC e seria necessário revolver matéria fática para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à coincidência com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: TDB TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE BENS LTDA; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 833, X, CPC, Art. 854 CPC, Art. 185 a CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Impenhorabilidade Honorários Recursais Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TDB TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE BENS LTDA

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a precedente do STJ (REsp n. 2.007.863/SP)
  2. 2 possibilidade de penhora online de valores de pessoa jurídica
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência dominante do STJ de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não se estende, em regra, a pessoas jurídicas, a penhora online foi requerida pela Fazenda e é autorizada pelos arts. 854 do CPC e 185-A do CTN, e porque houve falta de demonstração específica de violação do art. 1.029, §1º do CPC e seria necessário revolver matéria fática para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à coincidência com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.