REsp 2134638 - DECISAO

REsp 2134638 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando as teses vinculantes dos Temas 219 e 425/STJ e a Lei n. 11.382/2006, para determinar que o Juízo da execução fiscal permita a utilização do sistema informatizado SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Sistema BACEN JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Tema 219/stj, Tema 425/stj, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC, Art. 835, § 1º, Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o juiz pode exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do credor antes de autorizar penhora eletrônica (SISBAJUD/BACEN-JUD)
  2. 2 aplicação das teses vinculantes dos Temas 219 e 425/STJ após a Lei n. 11.382/2006
  3. 3 possibilidade de o juiz alterar a ordem preferencial de penhora em razão das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando as teses vinculantes dos Temas 219 e 425/STJ e a Lei n. 11.382/2006, para determinar que o Juízo da execução fiscal permita a utilização do sistema informatizado SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.