REsp 2146532 - DECISAO
O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ, especialmente no REsp 1.112.943/MA e precedentes subsequentes, segundo a qual não é exigível do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico; assim, deferiu-se a penhora online de pronto.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido, acórdão reformado para deferir a penhora via sistema eletrônico.
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico
- 2 Aplicação da jurisprudência pacificada do STJ (recursos repetitivos) sobre penhora eletrônica
Ratio Decidendi
O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ, especialmente no REsp 1.112.943/MA e precedentes subsequentes, segundo a qual não é exigível do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico; assim, deferiu-se a penhora online de pronto.
Court Disposition
Recurso especial provido, acórdão reformado para deferir a penhora via sistema eletrônico.
Orders
- Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
- Intimem-se.
Full Case Text
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