REsp 2143749 - DECISAO
O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de observar a orientação pacificada do STJ de que não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line, entendimento esse que se aplica igualmente aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, devendo prevalecer a efetividade da execução.
- Parties
- Agravante: Município de Campo Grande
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido (provimento)
- Outcome
- Recurso Especial provido.
- Legal Topics
- Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud, Esgotamento De Diligências, Efetividade Da Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Campo Grande
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido (provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de esgotamento de diligências administrativas antes de requerer penhora on line
- 2 Aplicabilidade do entendimento sobre BACENJUD ao RENAJUD e INFOJUD
- 3 Interpretação de precedentes do STJ sobre execução fiscal e busca de bens
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de observar a orientação pacificada do STJ de que não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line, entendimento esse que se aplica igualmente aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, devendo prevalecer a efetividade da execução.
Court Disposition
Recurso Especial provido.
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment