REsp 2147430 - DECISAO

REsp 2147430 - DECISAO

A modalidade "teimosinha" não é, por si só, ilegal; sua utilização deve ser avaliada caso a caso com observância do princípio da razoabilidade e das peculiaridades fáticas. Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento, considerando a fundamentação e precedentes indicados. Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 somente nos recursos sujeitos à nova legislação, sendo os honorários recursais restritos às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (modalidade "teimosinha"), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (modalidade "teimosinha") Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da medida no processo de execução fiscal
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

A modalidade "teimosinha" não é, por si só, ilegal; sua utilização deve ser avaliada caso a caso com observância do princípio da razoabilidade e das peculiaridades fáticas. Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento, considerando a fundamentação e precedentes indicados. Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 somente nos recursos sujeitos à nova legislação, sendo os honorários recursais restritos às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento, considerando a fundamentação apontada.
  • Publique-se e intime-se.