REsp 2147457 - DECISAO

REsp 2147457 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado do STJ de que não é exigível do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora por sistemas eletrônicos, tornou-se necessário reformar o acórdão recorrido que condicionou a penhora online a tais diligências, de modo que o recurso especial foi provido para deferir a penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Lei N. 11.382/2006
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias antes do deferimento de penhora via sistema eletrônico?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado do STJ de que não é exigível do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora por sistemas eletrônicos, tornou-se necessário reformar o acórdão recorrido que condicionou a penhora online a tais diligências, de modo que o recurso especial foi provido para deferir a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico, neste caso.
  • Intimem-se.