REsp 2148443 - DECISAO

REsp 2148443 - DECISAO

O recurso foi provido com base na jurisprudência dominante do STJ de que, a partir da vigência/da vacatio legis da Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras mediante sistemas como BacenJud/SisbaJud/Infojud prescinde da demonstração de que o exequente esgotou diligências extrajudiciais para localizar outros bens, determinando-se o retorno dos autos para autorizar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Campo Grande.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud/infojud, Lei 11.382/2006, Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal, Arts. 655 E 655 a Do CPC, Impenhorabilidade (art. 649, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud/infojud Lei 11.382/2006 Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal Arts. 655 E 655 a Do CPC +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica
  2. 2 Compatibilidade entre art. 11 da LEF, art. 185-A do CTN e arts. 655/655-A do CPC
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre penhora online após a Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na jurisprudência dominante do STJ de que, a partir da vigência/da vacatio legis da Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras mediante sistemas como BacenJud/SisbaJud/Infojud prescinde da demonstração de que o exequente esgotou diligências extrajudiciais para localizar outros bens, determinando-se o retorno dos autos para autorizar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Campo Grande.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e retorno dos autos para que seja autorizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.