REsp 2149714 - DECISAO

REsp 2149714 - DECISAO

O Relator concluiu que a utilização da modalidade automática "teimosinha" do SISBAJUD não é, por si só, ilegal, devendo ser avaliada segundo o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso; demonstrou-se que o valor efetivamente bloqueado nos autos foi de R$ 19.815,71, que os valores em contas de cartório não se enquadram, em regra, na impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015 por confundirem-se com o patrimônio do titular, e que não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios. Por fim, o exame de desproporcionalidade dos bloqueios demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe...

Parties
Recorrente: JOSAPHAT VIEIRA DE ALBUQUERQUE; Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Stj: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Impenhorabilidade, Penhora De Dinheiro, Penhora De Faturamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Impenhorabilidade Penhora De Dinheiro +2 more

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Parties

JOSAPHAT VIEIRA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Stj: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de bloqueios via função "teimosinha" do SISBAJUD
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC/2015 a contas de cartório e titular
  3. 3 quantificação do valor efetivamente bloqueado nos autos

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a utilização da modalidade automática "teimosinha" do SISBAJUD não é, por si só, ilegal, devendo ser avaliada segundo o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso; demonstrou-se que o valor efetivamente bloqueado nos autos foi de R$ 19.815,71, que os valores em contas de cartório não se enquadram, em regra, na impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015 por confundirem-se com o patrimônio do titular, e que não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios. Por fim, o exame de desproporcionalidade dos bloqueios demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO ME PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.