REsp 2135856 - DECISAO

REsp 2135856 - DECISAO

Reconhecida a procedência da tese do recorrente quanto à possibilidade de utilização do sistema eletrônico de bloqueio de ativos sem exigir o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais (Tema 425), o acórdão recorrido não demonstrou peculiaridade apta a afastar o precedente; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD / BACEN JUD, Quebra De Sigilo Bancário, Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD / BACEN JUD Quebra De Sigilo Bancário Recursos Repetitivos Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Sistema BACEN-JUD/SISBAJUD para penhora eletrônica sem exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação pelo Tribunal a quo para afastar entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 425)
  3. 3 Compatibilidade entre decisões locais e a tese vinculada pelo rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconhecida a procedência da tese do recorrente quanto à possibilidade de utilização do sistema eletrônico de bloqueio de ativos sem exigir o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais (Tema 425), o acórdão recorrido não demonstrou peculiaridade apta a afastar o precedente; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC
  • Publique-se