REsp 2128278 - DECISAO

REsp 2128278 - DECISAO

Reconhecendo a procedência da tese do recorrente e a inexistência de peculiaridade que autorizasse afastamento do entendimento consolidado no Tema 425, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, reexamine e decida o feito em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ, de modo a preservar o sistema de precedentes e uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Precedentes, Tema 425, Tema 219
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD BACEN JUD Recursos Repetitivos Precedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD em execução fiscal sem esgotamento prévio de diligências extrajudiciais
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de afastamento de precedente em recurso repetitivo quando houver peculiaridade na causa

Ratio Decidendi

Reconhecendo a procedência da tese do recorrente e a inexistência de peculiaridade que autorizasse afastamento do entendimento consolidado no Tema 425, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, reexamine e decida o feito em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ, de modo a preservar o sistema de precedentes e uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Remessa dos autos à instância de origem para juízo de retratação e novo julgamento conforme Tema 425 do STJ
  • Publique-se