REsp 2118160 - DECISAO

REsp 2118160 - DECISAO

O STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425, porquanto a Corte de origem não apresentou justificativa expressa e minuciosa que autorizasse o afastamento do precedente que estabelece que a utilização do BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação)
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Recursos Repetitivos, Tema 425, Tema 219, Art. 543 C Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Recursos Repetitivos Tema 425 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências antes de autorização de penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud
  2. 2 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) e limites para afastamento dessa tese pelo Tribunal a quo
  3. 3 Obrigatoriedade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem quando não aplicada tese repetitiva sem justificativa expressa

Ratio Decidendi

O STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425, porquanto a Corte de origem não apresentou justificativa expressa e minuciosa que autorizasse o afastamento do precedente que estabelece que a utilização do BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.