REsp 2132373 - DECISAO

REsp 2132373 - DECISAO

Apesar de reconhecer a procedência da tese do MUNICÍPIO quanto à possibilidade de utilização do SisbaJud sem prévio exaurimento de diligências, entendeu-se que não há peculiaridade suficiente no caso concreto para afastar o precedente firmado no Tema 425/STJ; ante o princípio do sistema de precedentes e o risco de multiplicação de recursos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento conforme a tese consolidada no Tema 425.

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retorno À Instância Originária Para Juízo De Retratação (remessa Para Readequação Do Julgado Conforme Tema 425/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Precedentes, Ordem De Preferência Da Penhora
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD BACEN JUD Recursos Repetitivos Precedentes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente / Exequente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retorno À Instância Originária Para Juízo De Retratação (remessa Para Readequação Do Julgado Conforme Tema 425/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD em execução fiscal prescinde do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar o entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 425) dada a existência de peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 835, § 1º, do CPC para alterar a ordem de preferência da penhora

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a procedência da tese do MUNICÍPIO quanto à possibilidade de utilização do SisbaJud sem prévio exaurimento de diligências, entendeu-se que não há peculiaridade suficiente no caso concreto para afastar o precedente firmado no Tema 425/STJ; ante o princípio do sistema de precedentes e o risco de multiplicação de recursos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento conforme a tese consolidada no Tema 425.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.