REsp 2116468 - DECISAO

REsp 2116468 - DECISAO

Não havendo peculiaridade ou distinção real que justifique o afastamento da tese fixada pelo STJ no Tema 425, o acórdão recorrido deve ser readequado; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto em lei, proceda novo julgamento em conformidade com a tese consolidada pelo STJ, pois a Corte não identificou fundamentação expressa e minuciosa que excepcione a aplicação do precedente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos, Juízo De Retratação, Temas 219 E 425
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD BACEN JUD Precedentes Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do Sistema BACEN-JUD/SISBAJUD em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a aplicação do precedente (Tema 425) sem exposição expressa e detalhada de questão jurídica diferenciadora

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade ou distinção real que justifique o afastamento da tese fixada pelo STJ no Tema 425, o acórdão recorrido deve ser readequado; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto em lei, proceda novo julgamento em conformidade com a tese consolidada pelo STJ, pois a Corte não identificou fundamentação expressa e minuciosa que excepcione a aplicação do precedente.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para readequação do julgado conforme o Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.