REsp 2128119 - DECISAO

REsp 2128119 - DECISAO

Embora se reconheça procedente a tese do recorrente de que a penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud não depende do exaurimento de diligências extrajudiciais, o STJ determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, reaplique o julgamento conforme a tese consolidada no Tema 425, porquanto o acórdão recorrido deixou de aplicar o precedente sem expor, de forma expressa e detalhada, fundamentação que justificasse a distinção do caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Remessa dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ, com determinação de juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Recursos Repetitivos, Tema 425, Tema 219, Quebra De Sigilo Bancário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Recursos Repetitivos Tema 425 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não do exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de bloqueio eletrônico via BacenJud/SisbaJud
  2. 2 aplicação da tese firmada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) e possibilidade de manutenção de acórdão divergente pela instância de origem
  3. 3 juízo de retratação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Embora se reconheça procedente a tese do recorrente de que a penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud não depende do exaurimento de diligências extrajudiciais, o STJ determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, reaplique o julgamento conforme a tese consolidada no Tema 425, porquanto o acórdão recorrido deixou de aplicar o precedente sem expor, de forma expressa e detalhada, fundamentação que justificasse a distinção do caso concreto.

Court Disposition

Remessa dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ, com determinação de juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.