REsp 2134052 - DECISAO

REsp 2134052 - DECISAO

Ausência de peculiaridade suficiente no caso concreto para afastar a tese firmada no Tema 425 do STJ; portanto, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no CPC, seja realizado novo julgamento em conformidade com a tese de que a utilização do Sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Remessa dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de origem, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Juízo De Retratação
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud BACEN JUD Precedentes Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do Sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 Condições em que o Tribunal de origem pode divergir de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Ausência de peculiaridade suficiente no caso concreto para afastar a tese firmada no Tema 425 do STJ; portanto, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no CPC, seja realizado novo julgamento em conformidade com a tese de que a utilização do Sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Remessa dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de origem, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento conforme tese do Tema 425
  • Publique-se