REsp 2141087 - DECISAO

REsp 2141087 - DECISAO

Havendo ausência de peculiaridade ou distinção concreta que justifique o afastamento do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ, o Tribunal a quo deve retratar-se e rejulgar a causa em conformidade com a tese de que o uso do sistema BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, motivo pelo qual os autos foram remetidos à instância originária para novo julgamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Prevalência De Precedentes
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 A utilização do Sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes do bloqueio eletrônico?
  2. 2 Aplicação de precedente consolidado (Tema 425) e requisitos para o tribunal de origem afastar entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de peculiaridade ou distinção concreta que justifique o afastamento do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ, o Tribunal a quo deve retratar-se e rejulgar a causa em conformidade com a tese de que o uso do sistema BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, motivo pelo qual os autos foram remetidos à instância originária para novo julgamento.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para readequação do julgado e novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ (art. 1.040, II, do CPC).
  • Publique-se.