REsp 2126077 - DECISAO

REsp 2126077 - DECISAO

Reconhecendo procedente a tese do recorrente quanto à prescindibilidade do esgotamento de diligências, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425, por entender que a aplicação imediata do recurso especial sem observância do sistema de precedentes e sem o juízo de retratação seria incompatível com a técnica dos recursos repetitivos e poderia ensejar multiplicação de processos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, seja procedido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Precedentes Repetitivos, Tema 425, Art. 835 Do CPC, Lei 6.830/1980, Lei 11.382/2006, Art. 543 C Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Precedentes Repetitivos Tema 425 +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a orientação firmada em recurso repetitivo (Tema 425) sem expor justificativa expressa e detalhada
  3. 3 Aplicação do art. 835 e possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora

Ratio Decidendi

Reconhecendo procedente a tese do recorrente quanto à prescindibilidade do esgotamento de diligências, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425, por entender que a aplicação imediata do recurso especial sem observância do sistema de precedentes e sem o juízo de retratação seria incompatível com a técnica dos recursos repetitivos e poderia ensejar multiplicação de processos.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, seja procedido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para readequação do julgado e juízo de retratação em conformidade com o Tema 425 do STJ
  • Publique-se