REsp 2128147 - DECISAO

REsp 2128147 - DECISAO

O STJ reconheceu a procedência da tese do recorrente de que a utilização do sistema de bloqueio eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja promovido novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425/STJ, salvo demonstração expressa e minuciosa de peculiaridade que justifique o afastamento do precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos (tema 425)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD BACEN JUD Precedentes Repetitivos (tema 425)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD sem esgotamento de diligências extrajudiciais
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema 425/STJ
  3. 3 circunstâncias que autorizem afastamento de precedente repetitivo (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a procedência da tese do recorrente de que a utilização do sistema de bloqueio eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja promovido novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425/STJ, salvo demonstração expressa e minuciosa de peculiaridade que justifique o afastamento do precedente repetitivo.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.