REsp 2127078 - DECISAO

REsp 2127078 - DECISAO

Apesar de reconhecer procedente a tese do recorrente de que a utilização do SisbaJud/BacenJud prescinde do exaurimento de diligências administrativas, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425, por inexistirem peculiaridades que autorizem afastamento do precedente; deferiu-se a remessa para garantir a observância do sistema de precedentes e evitar multiplicação de recursos idênticos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ Com Determinação De Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud/bacen Jud, Quebra De Sigilo Bancário, Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425), Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Administrativas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud/bacen Jud Quebra De Sigilo Bancário Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425) Ordem De Preferência Da Penhora +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ Com Determinação De Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud para bloqueio eletrônico de valores exige o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) sem exposição expressa e detalhada das peculiaridades do caso
  3. 3 Aplicação do art. 835 do CPC quanto à ordem de preferência da penhora e possibilidade de relativização conforme o caso concreto

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer procedente a tese do recorrente de que a utilização do SisbaJud/BacenJud prescinde do exaurimento de diligências administrativas, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425, por inexistirem peculiaridades que autorizem afastamento do precedente; deferiu-se a remessa para garantir a observância do sistema de precedentes e evitar multiplicação de recursos idênticos.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em juízo de retratação conforme o Tema 425 do STJ
  • Publique-se