REsp 2128480 - DECISAO

REsp 2128480 - DECISAO

Embora reconhecida a procedência da tese do Município quanto à possibilidade de penhora eletrônica sem prévio esgotamento administrativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese consolidada no Tema 425 (uso do BacenJud/SisbaJud sem necessidade de exaurir diligências extrajudiciais), pois não foram demonstradas peculiaridades que justifiquem afastamento do precedente repetitivo e a simples provimento do recurso afrontaria o sistema de precedentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para novo julgamento (juízo de retratação) em conformidade com a tese fixada no Tema 425/STJ
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Diligências Administrativas, Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425), Quebra De Sigilo Bancário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Diligências Administrativas +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de penhora online via SisbaJud/BacenJud sem prévio esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ e limites para afastamento de precedentes repetitivos
  3. 3 Competência do juiz para relativizar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC) diante de circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a procedência da tese do Município quanto à possibilidade de penhora eletrônica sem prévio esgotamento administrativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese consolidada no Tema 425 (uso do BacenJud/SisbaJud sem necessidade de exaurir diligências extrajudiciais), pois não foram demonstradas peculiaridades que justifiquem afastamento do precedente repetitivo e a simples provimento do recurso afrontaria o sistema de precedentes.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para novo julgamento (juízo de retratação) em conformidade com a tese fixada no Tema 425/STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.