REsp 2073775 - DECISAO

REsp 2073775 - DECISAO

Embora reconheça a procedência da tese do recorrente quanto à possibilidade de utilização do BACEN-JUD/SisbaJud sem exaurimento de diligências extrajudiciais (Tema 425), o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada, por força do sistema de precedentes e da jurisprudência que exige fundamentação expressa e minuciosa para afastamento do repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, Sisba Jud, Recursos Repetitivos, Tema 425, Precedente Vinculante (art. 543 C Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN JUD Sisba Jud Recursos Repetitivos Tema 425 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud em execução fiscal exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Aplicação da tese firmada no rito dos recursos repetitivos (Tema 425) e possibilidade de afastamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 Compatibilidade entre o sistema de precedentes (art. 543-C do CPC) e decisões divergentes das cortes locais

Ratio Decidendi

Embora reconheça a procedência da tese do recorrente quanto à possibilidade de utilização do BACEN-JUD/SisbaJud sem exaurimento de diligências extrajudiciais (Tema 425), o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada, por força do sistema de precedentes e da jurisprudência que exige fundamentação expressa e minuciosa para afastamento do repetitivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento conforme o Tema 425
  • Publique-se