REsp 2141095 - DECISAO

REsp 2141095 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal a quo deixou de aplicar a tese consolidada no Tema 425/STJ sobre a utilização do BACEN-JUD/SisbaJud sem exigência de exaurimento de diligências, não apresentando fundamentação expressa e minuciosa capaz de diferenciar o caso concreto do precedente; assim, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
determinado o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos, Tema 425, Tema 219, Lei De Execução Fiscal, Lei 6.830/1980, Lei Complementar 105/2001, Art. 543 C Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud BACEN JUD Precedentes Repetitivos Tema 425 +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do SisbaJud/BACEN-JUD
  2. 2 aplicação da tese consolidada no Tema 425/STJ sobre bloqueio eletrônico de ativos sem exaurimento de diligências
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem afastar precedente repetitivo mediante fundamentação expressa e minuciosa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal a quo deixou de aplicar a tese consolidada no Tema 425/STJ sobre a utilização do BACEN-JUD/SisbaJud sem exigência de exaurimento de diligências, não apresentando fundamentação expressa e minuciosa capaz de diferenciar o caso concreto do precedente; assim, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Court Disposition

determinado o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.