REsp 2132410 - DECISAO

REsp 2132410 - DECISAO

Havendo tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) no sentido de que o uso do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, e inexistindo peculiaridade suficiente no caso concreto para justificar o afastamento do precedente, o Tribunal a quo deve reapreciar a causa no juízo de retratação e aplicar a tese consolidada; por isso os autos foram devolvidos à instância de origem para novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Diligências Extrajudiciais, Precedentes E Recursos Repetitivos, Tema 425
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Diligências Extrajudiciais Precedentes E Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do Sistema BACEN-JUD/SisbaJud em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode afastar entendimento firmado em recurso repetitivo sem exposição expressa e detalhada de peculiaridade que justifique a distinção
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) no sentido de que o uso do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, e inexistindo peculiaridade suficiente no caso concreto para justificar o afastamento do precedente, o Tribunal a quo deve reapreciar a causa no juízo de retratação e aplicar a tese consolidada; por isso os autos foram devolvidos à instância de origem para novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária
  • Determinar que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ