REsp 2148458 - DECISAO

REsp 2148458 - DECISAO

Reconheceu-se a procedência da tese do recorrente quanto à utilização do SisbaJud sem prévio esgotamento de diligências, mas, diante da ausência de peculiaridade suficiente para autorizar o afastamento do precedente consolidado no Tema 425 e visando à preservação do sistema de precedentes, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para readequação do julgado e novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud/bacen Jud, Precedentes Repetitivos, Tema 425 Do STJ, Ordem De Preferência Da Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud/bacen Jud Precedentes Repetitivos Tema 425 Do STJ Ordem De Preferência Da Penhora

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de penhora eletrônica via SisbaJud sem prévio esgotamento de diligências administrativas pelo exequente
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo (Tema 425) sobre utilização do BACEN-JUD
  3. 3 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora nos termos do art. 835, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a procedência da tese do recorrente quanto à utilização do SisbaJud sem prévio esgotamento de diligências, mas, diante da ausência de peculiaridade suficiente para autorizar o afastamento do precedente consolidado no Tema 425 e visando à preservação do sistema de precedentes, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para readequação do julgado e novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425
  • Publique-se