REsp 2128495 - DECISAO

REsp 2128495 - DECISAO

Reconhecida a procedência da tese trazida pelo recurso especial quanto à prescindibilidade do esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do SisbaJud/BacenJud (Tema 425), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda ao reexame da matéria e adeque o julgamento à tese firmada, diante da ausência de peculiaridade suficiente que justifique afastamento do precedente e tendo em vista a importância de preservar o sistema de precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Ordem De Preferência Da Penhora, Recursos Repetitivos, Precedentes
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Ordem De Preferência Da Penhora Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de esgotamento de diligências administrativas pelo exequente antes da utilização do SisbaJud/BacenJud
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) e condições para o afastamento dessa tese pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a procedência da tese trazida pelo recurso especial quanto à prescindibilidade do esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do SisbaJud/BacenJud (Tema 425), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda ao reexame da matéria e adeque o julgamento à tese firmada, diante da ausência de peculiaridade suficiente que justifique afastamento do precedente e tendo em vista a importância de preservar o sistema de precedentes do STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC)
  • Publique-se.