REsp 2147607 - DECISAO

REsp 2147607 - DECISAO

O STJ reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a vigência da Lei n.11.382/2006, a utilização dos sistemas informatizados de constrição (SisbaJud/BacenJud/Infojud/Renajud) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente; assim, a decisão que condicionou a utilização do SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens é incompatível com a jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos retornados ao juízo de execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj, Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Na Penhora (art.11 Lei 6.830/1980), Art.854 Do Cpc/2015, Efetividade Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud Infojud Renajud +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj, Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o exaurimento das diligências extrajudiciais pelo exequente antes de requerer penhora eletrônica via SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud
  2. 2 Compatibilidade da utilização de sistemas informatizados de constrição com o art.11 da Lei 6.830/1980 e art.854 do CPC/2015
  3. 3 Se o juiz pode condicionar a autorização de bloqueio eletrônico à prévia tentativa de localização de bens

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a vigência da Lei n.11.382/2006, a utilização dos sistemas informatizados de constrição (SisbaJud/BacenJud/Infojud/Renajud) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente; assim, a decisão que condicionou a utilização do SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens é incompatível com a jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos retornados ao juízo de execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora