REsp 2148461 - DECISAO

REsp 2148461 - DECISAO

Havendo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas informatizados de bloqueio/penhora (SISBAJUD/Bacenjud/Infojud/Renajud) em execuções fiscais, o acórdão que condicionou a penhora online à prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado e determinado o retorno dos autos para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Tema 219, Lei 6.830/1980 Art. 11, Cpc/2015 Art. 854, Cpc/2015 Art. 782
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud Infojud Renajud +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de diligências/exaurimento prévio antes da penhora eletrônica
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ (ex.: Tema 219 e precedentes sobre BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) às execuções fiscais
  3. 3 compatibilidade do indeferimento de pedido de penhora online com o art. 11 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Havendo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas informatizados de bloqueio/penhora (SISBAJUD/Bacenjud/Infojud/Renajud) em execuções fiscais, o acórdão que condicionou a penhora online à prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado e determinado o retorno dos autos para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.