REsp 2146551 - DECISAO

REsp 2146551 - DECISAO

O STJ concluiu que, não havendo peculiaridade ou distinção real que autorize o afastamento da tese consolidada no Tema 425 (que autoriza a utilização do BACEN-JUD/SisbaJud sem exigir o esgotamento de diligências extrajudiciais), deve o Tribunal de origem readequar seu julgamento. Assim, determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, o Tribunal a quo proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decidido Pelo STJ Com Determinação De Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud/bacen JUD, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Recursos Repetitivos, Tema 425/stj, Esgotamento De Diligências Administrativas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud/bacen JUD Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Recursos Repetitivos Tema 425/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decidido Pelo STJ Com Determinação De Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica via SisbaJud/BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) por existência de peculiaridades do caso
  3. 3 Se o juiz pode, conforme art. 835, §1º, do CPC, relativizar a ordem de preferência de penhora no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, não havendo peculiaridade ou distinção real que autorize o afastamento da tese consolidada no Tema 425 (que autoriza a utilização do BACEN-JUD/SisbaJud sem exigir o esgotamento de diligências extrajudiciais), deve o Tribunal de origem readequar seu julgamento. Assim, determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, o Tribunal a quo proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ

Orders

  • Determina o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.