REsp 2116913 - DECISAO

REsp 2116913 - DECISAO

Apesar de reconhecer procedente a tese do recorrente quanto à não exigência do exaurimento de diligências administrativas para utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD (Tema 425), o Tribunal entendeu que, ante a ausência de peculiaridade suficiente no caso concreto para afastar o precedente e pelo potencial de repercussão (mais de 12.000 processos), impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, readequie o julgado em conformidade com a tese consolidada no Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Remeter os autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACEN JUD, Precedentes E Recursos Repetitivos, Ordem De Preferência Da Penhora, Cooperação Do Exequente
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências administrativas por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia relativizar a ordem preferencial de penhora de dinheiro sem expor justificativa expressa e minuciosa que distinguisse o caso do precedente consolidado (Tema 425)
  3. 3 Aplicação do mecanismo de precedentes repetitivos e limites ao art. 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer procedente a tese do recorrente quanto à não exigência do exaurimento de diligências administrativas para utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD (Tema 425), o Tribunal entendeu que, ante a ausência de peculiaridade suficiente no caso concreto para afastar o precedente e pelo potencial de repercussão (mais de 12.000 processos), impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, readequie o julgado em conformidade com a tese consolidada no Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Remeter os autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para readequação do julgado conforme o Tema 425 do STJ (art. 1.040, II, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.