REsp 2117023 - DECISAO

REsp 2117023 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não aplicou a tese consolidada no Tema 425/STJ que dispensa o exaurimento de diligências para uso do BACEN-JUD/SisbaJud e não apresentou fundamentação expressa e detalhada capaz de justificar o afastamento do precedente; por isso determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o referido tema.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Quebra De Sigilo Bancário, Recursos Repetitivos, Tema 425/stj, Tema 219/stj
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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para autorizar a utilização do SisbaJud/BACEN-JUD em execução fiscal?
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 425/STJ que dispensa o exaurimento de diligências para uso do BACEN-JUD/SisbaJud
  3. 3 Possibilidade de afastamento de precedente firmado em recurso repetitivo e requisitos para tal afastamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não aplicou a tese consolidada no Tema 425/STJ que dispensa o exaurimento de diligências para uso do BACEN-JUD/SisbaJud e não apresentou fundamentação expressa e detalhada capaz de justificar o afastamento do precedente; por isso determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o referido tema.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.