REsp 2126078 - DECISAO

REsp 2126078 - DECISAO

Embora reconhecida a procedência da tese do recorrente quanto à desnecessidade de exaurimento de diligências para a utilização do SisbaJud/BACEN-JUD, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação porque não foram identificadas peculiaridades que autorizassem o afastamento do precedente repetitivo (Tema 425), considerando também o potencial de multiplicação de processos e a necessidade de preservação do sistema de precedentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento em juízo de retratação, com observância da tese relativa ao Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos, Tema 425, Tema 219, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud BACEN JUD Precedentes Repetitivos Tema 425 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud
  2. 2 Possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de tese consolidada em recurso repetitivo (Tema 425) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a procedência da tese do recorrente quanto à desnecessidade de exaurimento de diligências para a utilização do SisbaJud/BACEN-JUD, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação porque não foram identificadas peculiaridades que autorizassem o afastamento do precedente repetitivo (Tema 425), considerando também o potencial de multiplicação de processos e a necessidade de preservação do sistema de precedentes.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento em juízo de retratação, com observância da tese relativa ao Tema 425 do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ
  • Publique-se