REsp 2133561 - DECISAO

REsp 2133561 - DECISAO

O STJ concluiu que, inexistindo peculiaridade que justifique o afastamento do precedente consolidado no Tema 425, o Tribunal de origem deve exercer o juízo de retratação e rejulgar a causa em conformidade com a tese segundo a qual o uso do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para esse fim.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento)
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisba Jud, BACEN JUD, Recursos Repetitivos (tema 425), Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Bloqueio De Ativos Financeiros Sisba Jud BACEN JUD Recursos Repetitivos (tema 425) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se a Corte de origem poderia manter decisão divergente do precedente do STJ sem fundamentação expressa e minuciosa
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 425 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, inexistindo peculiaridade que justifique o afastamento do precedente consolidado no Tema 425, o Tribunal de origem deve exercer o juízo de retratação e rejulgar a causa em conformidade com a tese segundo a qual o uso do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para esse fim.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento conforme Tema 425 (STJ)
  • Publique-se