REsp 2128879 - DECISAO

REsp 2128879 - DECISAO

Ausentes peculiaridades capazes de excepcionar a tese do Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), o Tribunal de origem não justificou expressa e minuciosamente a divergência, razão pela qual os autos foram remetidos à instância ordinária para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese firmada pelo STJ de que o uso do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão De Retorno À Origem Para Juízo De Retratação)
Outcome
Remessa dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Tema 425, Art. 543 C Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud BACEN JUD Recursos Repetitivos Tema 425 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão De Retorno À Origem Para Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SisbaJud/Bacen-Jud em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada em recurso repetitivo sem exposição expressa e minuciosa de peculiaridade
  3. 3 Se a decisão singular de indeferir penhora online foi justificada por circunstâncias estruturais (volume de processos e limitação de pessoal)

Ratio Decidendi

Ausentes peculiaridades capazes de excepcionar a tese do Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), o Tribunal de origem não justificou expressa e minuciosamente a divergência, razão pela qual os autos foram remetidos à instância ordinária para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese firmada pelo STJ de que o uso do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Remessa dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.