REsp 2132398 - DECISAO

REsp 2132398 - DECISAO

Embora reconhecida a procedência da tese do recorrente sobre a possibilidade de utilização do SisbaJud sem exaurimento de diligências extrajudiciais (Tema 425), o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, o Tribunal a quo reexamine a causa e profira novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, uma vez que não foram apresentadas peculiaridades expressas que autorizassem afastamento do precedente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Precedentes Repetitivos, Tema 425
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Precedentes Repetitivos Tema 425

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do sistema eletrônico de bloqueio de ativos (BACEN-JUD/SisbaJud) sem o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no Tema 425 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de fundamentação expressa e detalhada para não aplicar precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a procedência da tese do recorrente sobre a possibilidade de utilização do SisbaJud sem exaurimento de diligências extrajudiciais (Tema 425), o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, o Tribunal a quo reexamine a causa e profira novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, uma vez que não foram apresentadas peculiaridades expressas que autorizassem afastamento do precedente.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.
  • Publique-se.