REsp 2128502 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Com Remessa Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tese Do Tema 425/stj

Legal Issues

1. 1 Se a utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD em execução fiscal depende do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
2. 2 Se o Tribunal de origem pode afastar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo sem justificativa expressa e detalhada
3. 3 Adequação da ordem de preferência da penhora e possibilidade de modificação pelo juiz no caso concreto

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade que excepcione a aplicação do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ, o Tribunal determinou que os autos retornem à instância de origem para que, no juízo de retratação, o Tribunal a quo reavalie a matéria e decida em conformidade com a tese vinculante sobre a utilização do BACEN-JUD/SISBAJUD, sendo insuficiente a fundamentação genérica invocada para afastar o precedente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de retratação e reexamine a matéria, decidindo em conformidade com a tese do Tema 425/STJ.

Orders

• Remetam-se os autos à instância ordinária para juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, com novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.