REsp 2132326 - DECISAO

REsp 2132326 - DECISAO

Havendo ausência de peculiaridade suficiente que excepcione a aplicação do precedente consolidado (Tema 425) e considerando o papel do sistema de precedentes e o risco de multiplicação de processos com a mesma matéria, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ (que dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para uso do BACEN-JUD/SISBAJUD).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Remessa Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD / BACEN JUD, Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425), Ordem De Preferência De Penhora, Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD / BACEN JUD Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425) Ordem De Preferência De Penhora Diligências Extrajudiciais

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Remessa Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD para bloqueio eletrônico de valores prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) sem fundamentação expressa e detalhada
  3. 3 Aplicação do art. 835, § 1º, do CPC para relativizar a ordem de preferência da penhora

Ratio Decidendi

Havendo ausência de peculiaridade suficiente que excepcione a aplicação do precedente consolidado (Tema 425) e considerando o papel do sistema de precedentes e o risco de multiplicação de processos com a mesma matéria, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ (que dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para uso do BACEN-JUD/SISBAJUD).

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento conforme Tema 425/STJ
  • Publique-se.